I. National legal bases

1. Código da Propriedade Industrial Decreto-Lei n° 110/2018 de 10 de Dezembro de 2018 que revoga o Decreto-Lei n° 36/2003, alterado pelos Decretos-Leis n°s 318/2007, de 26 de Setembro, 360/2007, de 2 de Novembro e pela Lei n° 16/2008, de 1 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n° 143/2008, de 25 de Julho de 2008

Diário da República
1ª Série
n° 237
de 10.12.2018
(Republication of the Industri­al Property Code)

[1. Industrial Property Code Decree Law No. 110/2018 of 10 December 2018 repealing Decree Law No. 36/2003 of 5 March 2003, amended by Decree Laws No. 318/2007 of 26 September 2007 and No. 360/2007 of 2 November 2007 and by Law No. 16/2008 of 1 April 2008, republished by Decree Law No. 143/2008 of 25 July 2008]

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PA

2. Despacho n° 6187/2023 de 5 de junho que revoga o Despacho n° 6142/2019, de 4 de julho, relativo à Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos apresentados nos pedidos de registo e no decurso de um procedimento previsto no Código da Propriedade Industrial

Diário da República
2ª Série
N° 108/2023
de 5.6.2023

[2. Order No. 6187/2023 of 5 June 2023 repealing Order No. 6142/2019 of 4 July 2019 relating to the Regulation on formal requirements for applications and supporting documents presented in registration applications and during a procedure provided for in the Industrial Property Code]

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3. Deliberação n.º 447/2024 678/2023 publicada no Diário da República, 2a Série – n° 71/2024 126 de 10 de abril de 2024 30 de junho de 2023, que atualiza as tabelas de taxas anexas à Portaria n° 201-A/2019, de 1 de Julho 2019

Diário da República
1ª Série
Nº 123
de 1.7.2019;
2a Série – n° 126 126 de 30.06.202330.06.2023

[3. Ministerial Order No. 201-A/2019 of 1 July 2019, updated by Resolution no. 678/2023 regarding fees]

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Fees Res.

4. Decreto-Lei n° 15/95 de 24 de Janeiro de 1995, relativo ao enquadramento legal da actuação dos agentes oficiais da propriedade industrial e dos procuradores autorizados, alterado pelo Decreto-Lei n° 54/2001, de 15 de Fevereiro de 2001, pelo Decreto-Lei n° 206/2002, de 16 de Outubro de 2002, a Lei n° 17/2010, de 4 de Agosto, a Portaria n° 1200/2010, de 29 de Novembro de 2010 e a Portaria n° 239/2013 de 25 de julho de 2013Decreto-Lei n° 15/95 de 24 de Janeiro de 1995, relativo ao enquadramento legal da actuação dos agentes oficiais da propriedade industrial e dos procuradores autorizados, alterado pelo Decreto-Lei n° 54/2001, de 15 de Fevereiro de 2001, pelo Decreto-Lei n° 206/2002, de 16 de Outubro de 2002, a Lei n° 17/2010, de 4 de Agosto, a Portaria n° 1200/2010, de 29 de Novembro de 2010 e a Portaria n° 239/2013 de 25 de julho de 2013

Diário I Série-A
N° 20/1995, 408;
N° 39/2001, 845;
N° 239/2002, 6774

Diário da República
1ª Série
N° 150
de 4.8.2010;
N° 231
de 29.11.2010;
N° 142
de 25.7.2013

[4. Decree Law No. 15/95 of 24 January 1995, as amended by Decree Law No. 54/2001 of 15 February 2001, Decree Law No. 206/2002 of 16 October 2002, Law No. 17/2010 of 4 August 2010, Order No. 1200/2010 of 29 November 2010 and Order No. 239/2013 of 25 July 2013 regarding official representatives]

Bl.f.PMZ
1995, 295 (German)

Decr. Law